Delegação de poderes

O governador Antônio Anastasia está pedindo delegação de podres à Assembleia Legislativa para promover mais uma reforma administrativa por decreto.

É natural que a oposição fique contra, mesmo porque, com a delegação, o Legislativo está abrindo mão de uma de suas prerrogativas: a de legislar.

A delegação, por outro lado, agiliza a reforma que o governador pretende promover sem maior discussão por parte da sociedade. O que não se admite é transformar a delegação num poderoso instrumento de arbítrio contra direitos e garantias do servidor público. Mas esse, com certeza, não é o desejo e objetivo do governador Antônio Anastasia.

É bom lembrar que, em plena Revolução, a de 64, o então governador Magalhães Pinto tentou junto ao Legislativo uma delegação para fazer uma ampla reforma administrativa. Não conseguiu.

A Assembleia Legislativa reagiu e a reforma foi feita através de uma lei específica, sem a delegação de poderes. E foi uma grande reforma por ter sido muito discutida e que mudou a administração pública estadual, através da lei 3.214, de 16 de outubro de 64.