Qualquer um dos três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário - que estiver com um gasto acima do que determina a Lei de Reponsabilidade Fiscal vai ter que reduzir salário de seus servidores. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal ao apreciar um processo da Câmara Distrital e do Tribunal de Contas de Brasília. No caso de Minas Gerais, consta que os três Poderes estão dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
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