A Assembléia Legislativa de Minas, em algumas ocasiões, tem se transformado num laboratório de casuismos para beneficiar determinadas categorias de servidores, inclusive da Casa, afrontando a norma constitucional.
Antes da Constituição de 88 quando o Legislativo ainda funcionava na rua Tamoios, os casuismos já existiam. Com a construção da nova sede, no bairro Santo Agostinho, pouca coisa mudou. Muitas propostas foram aprovadas, aumentando salários e efetivando servidores sem concurso público.
Em 1986, todo o pessoal quadro suplementar foi efetivado, o mesmo ocorreu em 1990 com servidores da função pública. No ano passado, houve mais uma efetivação: a dos servidores designados da Educação.
Agora está em tramitação na Assembléia Legislativa um projeto de lei, de iniciativa do Executivo, reconhecendo um concurso interno do DER e do IPSEMG para efetivar servidores.
Medida justa. Só que a Assembléia, no caso de um grupo de servidores comissionados admitidos entre os anos de 86 e 90, está sem solução. Podem, por isso mesmo, perder o emprego sem qualquer direito, depois de prestarem serviços à Casa por mais de 20 anos.
O curioso é que tem servidor que foi efetivado debaixo do pano falando em concurso público. São os falsos moralistas. Voltaremos ao assunto oportunamente.
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