Precatórios

O governo de Minas conseguiu zerar o déficit público. Mas, provavelmente, excluindo os precatórios (dívidas do setor público reconhecidas pela Justiça). Pela Constituição, 3% da receita teriam que ser destinados ao pagamento dos precatórios. Agora, está em tramitação no Senado uma proposta de emenda cosntitucional reduzindo para 2%. Para a OAB, o texto da proposta oficializa o calote da dívida publica, porque prolonga também o prazo para a sua quitação. A Prefeitura de Belo Horizonte tem agido também nesse sentido. Governadores estariam por trás dessa proposta.