A reforma nos estados e municípios

A emenda constitucional paralela à reforma da Previdência inclui os estados e municípios no texto federal.

Só que o relator, senador Tasso Jareissati, determina que a aposentadoria dos servidores estaduais e municipais vai depender  de projeto de lei ordinária a ser aprovada pelas Assembleias Legislativas.

Consequentemente,   o governador, com maioria ou  não no Legislativo, terá dificuldade em incluir na reforma federal os servidores estaduais e municipais. Em outras palavras: é uma reforma que inviabiliza mexer com a aposentadoria desses servidores.

Portanto, não é uma reforma correta. É casuística. Infelizmente.