7 de agosto de 2021

Não é função do TSE legislar

 O Tribunal Superior Eleitoral tem todo direito de defender a urna eletrônica. Mas não é sua função legislar, mas sim, ao Congresso Nacional.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, está certo em colocar para votação em plenário o voto impresso,que é criticado pela Justiça Eleitoral como retrocesso.

A decisão final, portanto, será do Congresso Nacional sobre o voto impresso que foi rejeitado por uma comissão especial do Legislativo.

O presidente Jair Bolsonaro não está certo também em dizer que sem o voto impresso não haverá eleição. Qualquer mudança no sistema eleitoral brasileiro terá que ser aprovado pelo Congresso Nacional. Portanto, nem o STF, o TSE e o presidente da República têm esse poder.

A palavra final sobre a urna eletrônica  e o voto impresso - voltamos a repetir - é do Poder Legislativo.

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