27 de fevereiro de 2011

Lei delegada é um jogo político

Não dá realmente para entender. No plano federal, o PT, PMDB e demais partidos aliados aprovaram o novo salário mínimo de R$ 545 delegando poderes ao Executivo para nos próximos quatro anos fixar o novo mínimo por decreto.

Os partidos de oposição, representados pelo PSDB, PPS e DEM, vao ao Supremo Tribunal Federal na tentativa de derrubar essa delegação de poderes.

Em Minas Gerais, o PSDB e demais partidos que apoiam o governador Antônio Anastasia aprovaram também uma lei delegada pela qual o governador poderá fazer mais uma reforma administrativa por decreto.

O PT e o PMDB querem também derrubar essa lei delegada. Na realidade, trata-se de um jogo político. Quem está no governo apoia a delegação e quem é oposição fica contra. Nesse jogo político, só há um perdedor: o Poder Legislastivo que abre mão de sua principal prerrogativa: legislar.

É bom lembrar que apenas no governo de Magalhães Pinto, em 1964 foi negada pela Assembléia Legislastiva uma delegação de poderes para o Executivo fazer uma ampla reforma administrativa. Esta foi feita mas através de uma lei especifica, a de 3.214, de 16 de outubro de 64, com um detalhe: foi no regime da ditadura..

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