Está proibida a venda de bebidas alcoólicas às margens das estradas federais, segundo estabelece Medida Provisória assinada pelo presidente Lula na semana passada.
Não é novidade, porque no governo de Hélio Garcia foi sancionada uma lei com esse mesmo objetivo e que jamais foi cumprida por falta de regulamentação. O prolblema todo está na fiscalização da aplicação da lei.
>No caso de Minas Gerais, o governador Aécio Neves pretende baixar um decreto regulamentando a lei sancionada no governo de Hélio Garcia. É uma regulamentação que vem muito tarde.
>E é bom lembrar que existe uma outra lei, de autoria do então deputado e hoje vice-prefeito de Belo Horizonte, Ronaldo Vasconcelos, e sancionada no governo de Eduardo Azeredo, obrigando o uso de faróis acesos durante o dia nos veículos que transitam pelas estradas estaduais .O objetivo é diminuir o índice de acidentes nas estradas mineiras.
A referida lei, lamentavelmente, não foi regulamentada até hoje, a exemplo da que foi sancionada no governo de Hélio Garcia. É por este e outros motivos que não acreditamos na eficácia da Medida Provisória do presidente Lula por falta de fiscalização.
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