Está para ser aprovada pela Assembléia Legislastiva uma proposta de emenda constitucional estabelecendo um teto salarial único para os servidores três Poderes em Minas em torno de R$ 22 mil.
A iniciativa é do deputado Luiz Humberto, do PSDB, através de um substitutvo apresentado à emenda constitucional 40 do governo do Estado, que pretendia fixar um teto salarial diferenciado no Executivo.
O parlamentar tucano entendeu que a proposta do Executivo era inconstitucional e decidiu então propor um teto único para os servidores dos três Poderes em Minas. A sua iniciativa é questionável, tendo em vista que a emenda federal que instituiu o teto salarial estabelece que cada Poder fixaria o seu próprio teto.
De acordo com a emenda constitucional federal, ninguém pode ganhar mais do que um ministro do Supremo Tribunal Federal. A mesma emenda estabeleceu que no Judiciário o teto corresponde a 90,25% do que recebe um ministro do STF.
No Legislativo, o teto corresponde ao salário do parlamentar e no Executivo o parâmetro é o salário do governador. Por ai se vê que a proposta do deputado Luiz Humberto estabelecendo um teto único em Minas pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal. Para alguns juristras, ela é também inconstitucional.
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